O cancelamento do Microempreendedor Individual (MEI) pode ser necessário se o proprietário decidir fechar a empresa e deixar de atuar no ramo. Caso a situação seja essa e você deixe de dar baixa no MEI, o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) continuará ativo e gerando débitos e obrigações fiscais, ainda que o empreendedor não esteja mais desenvolvendo atividades empresariais.
A baixa no MEI é totalmente gratuita e pode ser feita no Portal do Empreendedor. No site, você conseguirá atualizar o cadastro, alterar os dados e fazer o cancelamento do CNPJ. Entretanto, os débitos pendentes deverão ser quitados pelo empreendedor por meio da página do Simples Nacional.
Quer entender qual é a importância de dar baixa no MEI quando a empresa não estiver mais funcionando? Continue a leitura!
Preciso encerrar MEI?
Diversos motivos podem fazer um empreendedor decidir-se a encerrar o MEI. Entre os principais está o fechamento do negócio, o que leva ao encerramento do CNPJ para evitar o acúmulo de dívidas no nome do proprietário em virtude da incidência mensal de impostos. Outra razão relevante é quando o faturamento anual extrapola o limite de R$ 81 mil.
Nesse caso, é necessário expandir a empresa e realizar um novo enquadramento assumindo outro tipo de pessoa jurídica. O microempreendedor terá que estudar o cenário do negócio, as regras do estado e da cidade onde a empresa está situada, as atividades que serão desempenhadas, a quantidade de sócios, o número de colaboradores que serão contratados, entre outras informações.
Vários fatores determinam se é necessário transformar o MEI em outro formato ou encerrar o CNPJ. Nas situações que envolvem o falecimento do proprietário da empresa, os herdeiros precisam realizar o cancelamento imediato. Basta entrar no portal que indicamos e pedir a baixa, recolher todas as guias DAS sem pagamento e enviar a declaração de extinção.
Como faço a baixa do MEI?
Se você já decidiu fazer o cancelamento do MEI, saiba que o processo não é tão simples como o da abertura do CNPJ. Será necessário realizar diversos passos para conseguir dar a baixa na sua empresa. O primeiro é averiguar se todas as declarações anuais foram entregues dentro do prazo estabelecido pelo governo. Conheça todas as etapas a seguir.
Declaração Anual do MEI
Essa declaração registra os movimentos financeiros do MEI e serve para que a Receita Federal tenha controle da regularidade desses empreendimentos.
Se houver alguma pendência, acesse o Portal do Empreendedor e escolha a alternativa “Declaração Anual – DASN-SIMEI”. Depois, informe o número do seu CNPJ e selecione o botão “Continuar”. Por fim, escolha o ano de referência e preencha as informações de rendimentos.
Código do Simples Nacional
Depois de confirmar que todas as declarações foram entregues, é preciso dar o próximo passo para realizar o cancelamento do MEI: gerar o código do Simples Nacional.
Para isso, entre no site do Simples Nacional, informe o seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) e o seu CNPJ. Em seguida, faça a validação com o número do último Imposto de Renda ou título de eleitor.
Confirmação de dados
Após a obtenção do código de acesso que aparece na cor vermelha, salve-o em um local seguro para não o perder. Antes de concluir o cancelamento do MEI, confira se o número de telefone informado está correto, já que você poderá receber um código em seu celular para confirmar o pedido de baixa.
Faça essa validação ao acessar o GOV.BR e clicar no termo “Empreendedor”. Escolha a opção “Já sou MEI”, clique em “Baixa de MEI” e, em seguida, em “Solicitar Baixa”. Nesse portal, você terá que informar o seu CPF e senha para realizar o login. Clique no “Perfil” e verifique se o e-mail também está correto.
Baixa do MEI
Como já foi dito, entre no Portal do Empreendedor e escolha “Já sou MEI” para dar andamento na baixa do CNPJ. Solicite a baixa, acesse o sistema com o número do CPF e utilize o Código de Acesso gerado no Portal do Simples Nacional anteriormente. Após conferir novamente todos os dados, aceite o termo e confirme a solicitação.
Preciso pagar para encerrar meu CPNJ?
Não é necessário pagar para encerrar o MEI, pois o microempreendedor poderá fazer o processo de cancelamento sozinho e de graça. Porém, o cancelamento é gratuito se o proprietário do CNPJ não estiver disposto a pagar um contador para realizar os procedimentos burocráticos.
Veja, a seguir, mais detalhes sobre como fazer a baixa sem contratar um profissional especializado!
Guias de impostos pendentes
Para conseguir encerrar o MEI, deve-se realizar o pagamento de todos os impostos que foram gerados em virtude das atividades realizadas pelo empreendedor. Observe se as guias DAS foram todas pagas em dia e pague os débitos do mês respectivo. Essas informações ficam disponíveis na página no Simples Nacional.
Declaração de Extinção do MEI
Essa etapa levará o microempreendedor ao final do processo de baixa no MEI. Se inexistem declarações e débitos pendentes em atraso, inicie a Declaração de Extinção do MEI, que é bem parecida com a Declaração Anual. No entanto, ela somente deve ser realizada na hora do cancelamento. Faça o login no site DASN SIMEI e prossiga.
Escolha o último período disponível, registre o dia da realização do cancelamento, indique os dados de faturamento e preencha todos os campos dessa página. Finalize o pedido de baixa clicando na alternativa “Continuar” e, por fim, na opção “Transmitir”. Guarde todos os documentos originados durante o processo para confirmar a baixa no MEI.
O que acontece se eu não cancelar o MEI?
Se você não pedir o cancelamento do MEI e deixar de pagar as suas contribuições mensais em dia, perderá todos os benefícios previdenciários. O Fisco vai cobrar juros e multas pela inadimplência dos tributos que são pagos mensalmente pelo microempreendedor juntamente com a sua contribuição previdenciária. Além disso, a pendência dos pagamentos gera o risco de ter o CNPJ cancelado.
Outra consequência desagradável de não cancelar o MEI é ser inscrito em Dívida Ativa da União. Quando isso ocorre, a empresa é excluída do regime do Simples Nacional e o empreendedor perde o direito às alíquotas mais baixas. O microempreendedor terá dificuldades para obter empréstimos e financiamentos além de ficar com dívidas junto ao INSS.
Viu como é fácil dar baixa no MEI utilizando o nosso passo a passo para fazer o cancelamento? Saiba que as dívidas inerentes ao CNPJ, tributos e contribuições que não forem pagos e declarações não enviadas ao governo e poderão ser cobradas na Justiça. Aos valores serão acrescidos juros, correção monetária, multas e honorários advocatícios.
Gostou das nossas dicas? Siga em frente em sua jornada de aprendizado e leia o post “DAS MEI: como emitir e como pagar”!
