Por que toda empresa precisa de um CNPJ? Saiba como emitir!

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Quer começar a trabalhar para si mesmo e se lançar no universo do empreendedorismo? Então saiba: seja para Microempreendedores Individuais (MEIs) ou para qualquer outro formato de empresa, um dos primeiros passos para concretizar esse sonho é adquirir seu CNPJ.

Na prática, independentemente do perfil de empreendedor, algumas pessoas ainda têm receio de formalizar seus negócios por questões burocráticas e de custo. Mas é preciso entender que, felizmente, os tempos mudaram. Hoje em dia, é bem mais fácil tirar o CNPJ de acordo com sua situação.

Que tal saber direitinho como todo o processo funciona? Descubra mais nos tópicos a seguir!

O que é o CNPJ?

O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é um registro emitido pela Receita Federal para identificar o negócio. Da mesma forma que uma pessoa só existe comprovadamente pelo Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF), o CNPJ é a prova de que a empresa é real.

Mas e quanto aos profissionais autônomos? Pois para que possam prestar serviço tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas, eles também precisam se formalizar sim! Continue de olho para entender melhor!

Como adquirir CNPJ e quem pode?

Empreendedor estudando sobre a abertura da sua empresa
Quem pode ter uma empresa?
Já que falamos dos profissionais autônomos, continuemos: e quem mais pode ter o CNPJ? Antes de fazer seu registro, porém, é preciso saber em que tipo de formato seu negócio se encaixa. Veja!

Microempreendedor Individual (MEI)

Essa categoria é voltada para os empreendedores de pequeno porte cujo faturamento anual não ultrapassa os 80 mil reais. É preciso também não ter participado como sócio ou titular de outra empresa. O microempreendedor pode ter um único empregado contratado que receba um salário mínimo ou o valor do piso. E mesmo que possua um CNPJ, o MEI ainda não é considerado uma empresa.

Você tem medo da burocracia do processo? Nada disso! Formalizar os negócios nessa opção é tão mais fácil que dispensa até a presença de um contador. Os MEIs que decidirem se formalizar ainda contam com vantagens como isenção de Programa de Integração Social (PIS), Imposto de Renda, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Microempresa (ME)

Se o faturamento for de até 360 mil, não se trata mais de MEI, mas de Microempresa mesmo, que deve ser cadastrada na junta comercial. Esse formato traz a vantagem de se poder optar entre o enquadramento tributário no Simples, no Lucro Real ou no Lucro Presumido.

Empresário Individual (EI)

Para ser considerado EI, é preciso ser uma pessoa física e não ser sócio de outra empresa. O CNPJ não confere status de empresa e nem de personalidade jurídica. Ainda assim, os empresários podem ter um nome fantasia para o negócio. Devido à tributação ser maior aqui que para os MEIs, a ajuda de um contador pode se fazer necessária.

Empresário Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)

O EIRELI é considerado empresa e possui personalidade jurídica. O capital social precisa ser a partir de 100 salários mínimos, podendo selecionar também a opção Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.

Apesar de ser uma forma de sociedade, essa opção, assim como o EI, não permite sócios. Para obter mais crédito, pode ser mais vantajosa que as outras. Mas o empreendedor pode ter somente uma EIRELI. Em caso de falência, o patrimônio pessoal da pessoa física não é vinculado ao da jurídica.

Sociedade Limitada (Ltda)

É aqui que entram os sócios, que, nessa modalidade, podem ser 2 ou mais. Em caso de falência, eles têm o patrimônio pessoal vinculado ao jurídico, mas só precisarão pagar a dívida equivalente ao capital social. A Ltda ainda pode se encaixar como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.

Nesse tipo de sociedade, mediante alteração no contrato, os sócios têm a liberdade de sair ou entrar no negócio. Outra vantagem é que é possível nomear quais sócios serão administradores e quais vão prestar contas. Isso é especialmente útil no caso de algum delito ser cometido por alguém da sociedade. Assim, esse sócio poderá responder por seus atos sem comprometer os outros.

Sociedade Anônima (S.A.)

Essa modalidade é a que abrange grandes empresas consolidadas com capital social disponível para a participação de investidores. As Sociedades Anônimas podem ter capital fechado, controlado por acionistas, ou aberto, com ações na bolsa de valores para negócios.

No caso de se tratar de capital aberto, os sócios (ou acionistas) podem entrar na S.A. ao comprar ações da empresa. Essas ações é que vão delimitar a responsabilidade de cada acionista. Além disso, pode existir um administrador eleito pelos votos dos próprios acionistas no Conselho de Administração.

Quais os direitos de quem tem CNPJ para microempresas?

Seguro-desemprego e FGTS

Uma das muitas dúvidas dos profissionais que querem tirar o CNPJ é se ainda terão direito ao seguro-desemprego.

De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, se você tem uma empresa aberta, mesmo que não esteja ativa, não tem direito a esse benefício. Isso acontece porque, ao tirar o CNPJ, o indivíduo muda sua condição de empregado para empregador, o que não abarca o direito ao seguro. Com relação ao FGTS, é possível sacá-lo.

Imposto de Renda

Fazer o imposto de renda para MEI e ME não é complicado, cuidado com o Leão
Imposto de Renda para MEI e ME
Para não cair na malha fina, quem é MEI precisa declarar Imposto de Renda como pessoa física. Como pessoa jurídica, é necessário declarar o faturamento por meio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN).

Assim, o que o microempreendedor ganhou com a prestação de determinado serviço deve ser informado à DASN, mas seu lucro é um rendimento isento e não tributável, que, portanto, deve aparecer no Imposto de Renda.

Salário-maternidade

As mulheres microempreendedoras têm esse direito sim. O benefício é pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) durante um período de 120 dias. Para recebê-lo, é preciso ter contribuído por no mínimo 10 meses. O valor pago mensalmente pela MEI será descontado do salário-maternidade nesse tempo.

Bolsa Família

Tornar-se MEI não implica na perda do direito ao Bolsa Família. Só é preciso ficar de olho no caso de a renda familiar mudar, não se encaixando mais nos requisitos do programa.

Aposentadoria

Pilha de moedas e bonecos demostrando um planejamento financeiro para a aposentadoria
Faça um planejamento para sua aposentadoria

O tempo de contribuição antes da entrada no MEI é somado ao que passará a contribuir como Microempreendedor. Se já for aposentada, a pessoa também deve pagar o valor à previdência. No caso de um aposentado por invalidez que se torna Microempreendedor, esse benefício é cancelado.

Compra de veículos

Quem tem CNPJ ganha um desconto direto na compra de um carro, sabia? O valor do abatimento varia, dependendo do modelo e da marca do automóvel.

Concurso público

Na condição de gerente ou administrador, não é possível assumir um cargo público. A exceção fica para quem é acionista ou cotista.

Carteira assinada

É possível ser MEI e ter a carteira assinada. Lembrando apenas que, como mencionamos lá em cima, o Microempreendedor não terá direito ao seguro-desemprego. Também é bom verificar se no contrato de trabalho existe algum impedimento sobre exercer outras atividades fora do seu horário.

Por que adquirir um CNPJ?

Vantagens de poder emitir Notas Fiscais
Vantagens de poder emitir Notas Fiscais
Muitos profissionais autônomos têm resistência a arquirir um CNPJ por recearem a perda de direitos. O detalhe é que possuir esse registro assegura justamente a tranquilidade para trabalhar por conta própria. Quer exemplos? Com o CNPJ, você vai contribuir com o INSS, o que repercute na sua aposentadoria. Além disso, quem se formaliza garante direito a auxílio-doença, auxílio-maternidade e outros vinculados à Previdência.

Outra vantagem é que você pode expandir seus negócios sem precisar vincular a vida pessoal com a profissional. Pedir empréstimos se torna muito fácil com o CNPJ, com benefícios e incentivos dos bancos. Fazer o empreendimento crescer é bem mais fácil com as isenções de impostos concedidas aos MEIs. Além disso, ter um CNPJ confere mais credibilidade ao negócio perante o olhar dos clientes.

Quais os riscos de não formalizar sua empresa?

Imagine se você não tivesse um CPF. Já pensou em como sua vida seria difícil? Agora pense se a sua empresa, mesmo que seja MEI, não tivesse um CNPJ. É simples: ela operaria ilegalmente e não poderia executar diversas ações essenciais para seu crescimento. Veja quais são as consequências para qualquer negócio!

Não poder emitir notas fiscais

Isso atrapalha a organização financeira dos clientes, além de dificultar o preenchimento da própria contabilidade. Sem mencionar que muitos clientes e parceiros pedem notas fiscais. Sem poder emiti-las, portanto, você perderá oportunidades.

Não poder contratar funcionários

Candidatos a vagas de emprego
É possível fazer sua empresa crescer sem fazer contratações.

É complicado fazer um negócio crescer sem poder contratar funcionários de forma legal. Além de afugentar os melhores profissionais, por não oferecer direitos previdenciários e trabalhistas, você ainda está sujeito a processos caso aconteça um acidente de trabalho.

Não poder participar de licitações

Perder a oportunidade de ser contratado pelo poder público para realizar um serviço é o que vai acontecer se você não se formalizar. Agarrar chance como essa aumentaria o fluxo de caixa, a credibilidade da empresa e sua consolidação em um mercado cada vez mais competitivo.

Não conseguir crédito

Sem a formalização, você não poderá aproveitar as facilidades de financiamento e empréstimo dos bancos para seu negócio. Sem o CNPJ, os juros serão passados para o seu nome, sem nenhum benefício, o que dificulta a obtenção de crédito. Além disso, não ter uma conta como pessoa jurídica pode passar uma ideia de amadorismo aos clientes. E você ainda pode cair na malha fina da Receita Federal durante uma inspeção.

Na prática, sua empresa não poderá crescer de forma legal. As dores de cabeça decorrentes disso são inevitáveis. O preço cobrado para quem fica na ilegalidade é grande: as alíquotas do IRPF podem exigir muitos recursos dos seus ganhos, com uma porcentagem que chega a 27,5%.

Quanto custa criar um CNPJ?

homem empilhando moedas para planejar a abertura da sua empresa
Quanto custa para adquirir um CNPJ

Para os MEIs

Como o processo é simplificado, não precisa incluir o custo do contador. Não tem mistério: depois de registrar o CNPJ, o profissional deverá pagar alguns valores. São eles:

  • 47,70 reais mensais à Previdência, o que confere o direito a aposentadoria, auxílio-maternidade e auxílio-doença;
  • 1 real por mês ao estado, no caso de serviços como comércio e indústria;
  • 5 reais mensais ao município, se for prestador de serviços.

Para fazer o pagamento, é preciso emitir o Documentado de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) no Portal do Empreendedor. Os valores podem ser pagos na Caixa Econômica Federal, no Banco do Brasil, nos bancos estaduais, em casas lotéricas e bancos conveniados.

Para as demais modalidades

Como os processos vão se tornando mais complexos para outras modalidades, será necessária a contratação de um contador. Após a emissão do CNPJ, a empresa precisará pagar alguns tributos, como você vai ver a partir de agora!

IRPJ

Esse imposto é calculado sobre o rendimento das empresas, de acordo com o regime tributário em que ela se enquadra — como veremos mais adiante.

CSLL

Quem escolheu o regime tributário que exige o IRPJ precisará contribuir com o CSLL. Normalmente, a taxa para empresas é de 9%, mas pode chegar a 15% em instituições financeiras, seguros de capitalização e privados.

COFINS

Apurada mensalmente, essa contribuição é cobrada em cima do faturamento da empresa no mês. A finalidade é garantir a seguridade social. Se a pequena ou microempresa escolher o regime do Simples Nacional, não precisará pagar.

PIS/Pasep

São benefícios que vão tanto para o funcionário do setor público quanto para o trabalhador da esfera privada. A contribuição é paga em cima da folha de pagamento ou do faturamento da empresa todos os meses. Serve para arrecadar dinheiro para pagar abono, seguro-desemprego e participação na receita das entidades. O valor já está contido no pagamento de impostos mensais.

ICMS

Esse imposto está relacionado com a circulação de mercadorias e prestação de serviços, de forma que as empresas que devem pagá-lo são as que realizam esse tipo de operação.

ISS

Esse tributo é pago ao município pela prestação de serviços. Somente as empresas cujas atividades são dessa natureza é que devem contribuir.

IPI

Esse tributo é voltado para empresas produtoras ou exportadoras de mercadorias. O cálculo da alíquota é feito sobre o preço de venda e as taxas já são definidas pela TIPI.

CPP

A Contribuição Previdenciária Patronal é destinada à seguridade social. No comércio e na indústria, a alíquota varia entre 2,75% e 4,6%, enquanto para quem opta pela tributação do Simples Nacional fica entre 4% e 7,83%.

INSS

O valor é destinado ao pagamento de aposentadorias, auxílio-acidente, auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade e pensão por morte.

Aqui, todo cuidado é pouco. Afinal, estar em dia com os impostos é fundamental para a saúde da empresa. Que tal contar com um departamento financeiro estruturado e organizado com todos os vencimentos e cálculos sobre valores?

Posso ter o CNPJ negativado?

Na verdade, pode sim! Isso acontece quando a empresa não paga suas dívidas com credores. Ter o CNPJ negativado é algo grave, que pode fazer com que a empresa tenha muitas dificuldades em obter crédito (seja como empréstimos ou financiamentos), além de precisar pagar juros altos e sofrer ações judiciais.

Além disso, os fornecedores podem saber se sua empresa está ou não financeiramente saudável ao conferirem a ferramenta Você Consulta Empresas, por meio dos Correios. Os negócios são, assim, seriamente abalados. Para não ser obrigado a fechar as portas, pense em formas eficazes de saldar suas dívidas!

Como emitir o Certificado Nacional de Pessoa Jurídica?
Agora que você já entendeu a importância de se formalizar e conheceu ao menos os principais detalhes da emissão do CNPJ, mãos à obra! Confira agora como tirar seu registro!

Formato e atividade

Por ter acompanhado os tópicos anteriores, você já conseguiu entender quais são os formatos de empresas que podem emitir o CNPJ. Verifique em qual dessas modalidades seu negócio se encaixa para, depois, pensar na atividade exercida. Lembre-se de que, se você marcar uma opção diferente da realidade, poderá sofrer com uma fiscalização. Então confira a tabela do CNAE para saber em qual atividade econômica sua empresa se encaixa!

Regimes tributários

microempreendedor fazendo cálculos em uma calculadora e anotações.
Entenda os regimes tributários disponíveis
Cada empresa se enquadra em um determinado tipo de regime tributário. Na hora de fazer a solicitação, é preciso escolher o ideal para seu negócio. Confira as possibilidades!

MEI

Como falamos anteriormente, essa opção é destinada para quem arrecada até 80 mil reais anualmente.

Simples Nacional

Se os principais impostos a pagar alcançarem 20% das suas despesas, é hora de escolher o Simples. Normalmente opção das microempresas, ele pode abarcar negócios com faturamento anual de até 3,6 milhões de reais, até 2016, e 4,8 milhões de reais, depois de 2017.

Aqui, a cobrança de tributos é mais simples, uma vez que IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, COFINS, IPI, ICMS, ISS e CPP são colocados no mesmo Documento de Arrecadação Simplificada (DAS). O valor a ser contribuído pode variar entre 4% a 22,45%. No entanto, como existe uma previsão de mudança ainda em 2018 para essas regras, vale a pena consultar um contador sobre o assunto.

Lucro Presumido

Essa tributação é uma boa escolha para empresas cujo lucro supera 32% do faturamento, além de ser destinada a faturamentos anuais de até 48 milhões de reais. O Lucro Presumido tem uma tabela para definir como é feita a apuração do CSLL e IRPJ, de acordo com as atividades executadas pelas empresas. O IRPJ tem 15% de incidência sobre o lucro, enquanto o CSLL tem 9%. O nome da tributação vem do cálculo sobre o lucro em si, que é presumido pelo governo.

Lucro Real

Pode ser escolhido por empresas do setor financeiro ou com faturamento acima de 48 milhões de reais anuais. Nesse modelo de tributação, o lucro é calculado de acordo com o resultado real das finanças. Assim como o Lucro Presumido, o IRPJ tem incidência de 15% e o CSLL, de 9%.

Como é realizada a solicitação?

Para quem é MEI, o processo é mais simples, podendo até mesmo ser feito online. Nesse caso, é só seguir os seguintes passos:

  • acesse o Portal do Empreendedor e procure pela opção Formalize-se;
  • informe seu CPF, o número da última declaração do Imposto de Renda e do título de eleitor;
  • depois de gerados o CNPJ e o número de inscrição na junta comercial, imprima os papéis e os assine;
  • leve esses documentos, juntamente com cópias do RG e do CPF, para a prefeitura da sua cidade.
  • Você também pode realizar esse procedimento de forma gratuita por meio de empresas de contabilidade que optaram pela tributação Simples Nacional.

Se seu negócio não se encaixar na opção de MEI, é melhor contratar um contador para ajudá-lo. Nesse caso, os passos para emitir o CNPJ, assim como os documentos exigidos, são os seguintes:

  • elabore o contrato social ou requerimento;
  • defina o tipo de empresa, o CNAE e a tributação;
  • faça a descrição dos sócios, se for o caso;
  • feche o capital social inicial, dependendo do tipo de empresa escolhida;
  • faça o registro na entidade de classe e na junta comercial;
  • realize o registro na Receita Federal, no estado e no município.

Lembrando que algumas dessas etapas podem ou não existir, dependendo do formato da sua empresa. Será preciso, ainda, providenciar o Número de Identificação do Registro da Empresa (NIRE), conseguido com o contrato social, a Ficha de Cadastro Nacional (FCN) e o registro na junta comercial. O contador saberá orientá-lo com relação ao melhor procedimento a fazer. Normalmente, o processo dura de 1 a 3 meses.

Como consultar o CNPJ?

Para saber se uma empresa está ativa pelo CNPJ, você pode realizar a consulta jurídica no site da Receita Federal, digitando o número do registro. Você receberá um código de confirmação e depois será direcionado para uma página repleta de informações da empresa, dentre elas, a situação cadastral.

Você também pode realizar a consulta pelo aplicativo da Receita, disponível para iOS e Android, de forma rápida e segura. Dá para ver a situação cadastral de outros negócios, assim como do seu. Consultar o CNPJ é uma boa ideia para verificar a saúde financeira dos seus compradores antes de fazer negócios.

Posso cancelar meu CNPJ?

É possível sim cancelar o CNPJ, desde que comunique à Receita Federal que encerrou as atividades na empresa. Quando o órgão concede a baixa, uma certidão constando a data de extinção é disponibilizada no site.

O ideal é que, antes de cancelar o CNPJ, você faça uma pesquisa de situação fiscal para tomar conhecimento de possíveis débitos que a empresa ainda tenha no mercado. Se você fizer o cancelamento com essas cobranças em aberto, elas passarão para o titular ou os sócios.

Confira o procedimento completo para fechar a empresa:

  • se existir uma sociedade, os sócios precisam assinar uma ata de encerramento do negócio e elaborar um distrato social, que explica o motivo do desmanchamento e define a divisão de bens;
  • é preciso emitir o certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no site da Caixa Econômica;
  • se a empresa precisa pagar impostos como ISS, é preciso solicitar a baixa no banco de dados da prefeitura, na Secretaria de Finanças, sendo que cada município tem uma lista de documentos e taxas necessárias a pagar;
  • se o negócio precisa pagar ICMS, é preciso ir até uma unidade da Secretaria da Fazenda e dar baixa na inscrição estadual;
  • é preciso emitir uma certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e a dívidas ativas da União pela Receita Federal para comprovar a regularidade do negócio;
  • é necessário fazer o pedido de arquivamento de atos de extinção na junta comercial — pequenas e microempresas não precisam realizar essa etapa;
  • por fim, chega a hora de solicitar o cancelamento do CNPJ, bem como o Documento Básico de Entrada (DBE) no Coleta Online, da Receita Federal.

Para quem é MEI, o procedimento é bem mais simples:

  • acesse o Portal do Empreendedor e clique em Roteiro para baixa;
  • o código que será gerado serve para preencher o formulário de baixa, juntamente com outros dados cadastrais;
  • o site emitirá um Certificado da Condição de Empreendedor Individual (CCMEI);
  • a DASN-Simei será entregue e, caso haja algum pagamento em aberto, deverá ser quitado.

Por fim, não custa lembrar: formalizar os negócios é um passo essencial em direção à realização dos seus sonhos! E agora, com tudo o que aprendeu, é hora de efetivamente estruturar seu negócio e se preparar para tudo o que vem pela frente!

Para quem se encaixa na categoria de MEI, já deu para perceber que tirar o CNPJ não é nenhum bicho de sete cabeças, certo? Muito pelo contrário, aliás, o processo é bastante simples e sem burocracia, pensado justamente para incentivar o empreendedorismo. Aproveite para conferir todas as possibilidades de emitir o CNPJ de forma rápida!

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Publicada em 18/07/2018 - Fonte: Serasa Empreendedor
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