Um microempreendedor individual (MEI) pode contar com diversas vantagens decorrentes da sua formalização. Essa é a categoria menos burocrática para quem deseja abrir uma empresa e ter um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Trata-se de uma excelente alternativa para os profissionais autônomos que realizam algumas atividades que se encaixam nas exigências legais.

Porém, um empreendedor que abre o CNPJ MEI precisa ter habilidades e cumprir várias obrigações exigidas pela fiscalização. Afinal, os pequenos negócios também devem pagar impostos e enviar declarações para o governo. Apesar disso, o número de microempreendedores individuais aumenta todos os anos, em virtude dos benefícios que a modalidade oferece aos contribuintes.

Quer saber mais sobre o que é CNPJ MEI e sua importância para o crescimento da sua empresa? Acompanhe a leitura!

O que é CNPJ MEI?

Como você pode ver, o CNPJ MEI é um cadastro feito para pessoas que decidem se formalizar como microempreendedores individuais, a qual gera uma numeração exclusiva para o empreendedor. Por meio dele, é possível fazer o enquadramento e legalizar as operações realizadas por autônomos que estão trabalhando no mercado informal, sem ter direitos garantidos.

Esse CNPJ pode ser aberto por profissionais que se encaixam no modelo simplificado ou que se enquadram nas regras do Simples Nacional. Isso se tornou possível desde o ano de 2009, a partir da publicação da Lei Complementar nº 128/02008, que tirou milhões de brasileiros da informalidade e possibilitou o pagamento da contribuição previdenciária.

A abertura do CNPJ MEI é feita com muita praticidade, e esse cadastro possibilita a abertura de conta bancária em nome da pessoa jurídica. O microempreendedor que obtém essa numeração específica pode fazer empréstimos, emitir documentos fiscais e receber uma série de benefícios o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Quando abrir um CNPJ MEI?

É importante abrir um CNPJ MEI se você tem ou pretende ter o seu próprio negócio, precisa emitir notas fiscais, deseja assegurar os seus direitos previdenciários e quer aproveitar as vantagens dessa categoria. Antes de dar início ao processo, é necessário averiguar se as atividades executadas pelo profissional se encontram na lista do Anexo XI da Resolução CGSN n.140 2018.

Ao total, são quase 500 atividades permitidas para quem pretende ter um CNPJ MEI, motivo pelo qual é interessante se certificar a respeito desse detalhe. O profissional pode escolher uma atividade principal e mais 15 secundárias para facilitar o desenvolvimento do seu negócio. Como autônomo, poderá acessar várias facilidades para gerenciar a sua pequena empresa.

Quem pode ser MEI?

Para ser MEI e ter direito à abertura desse CNPJ, o empreendedor não pode ser dono de outra empresa ou ser sócio de outra organização empresarial. Sendo assim, um profissional que deseja ter apenas um empregado, e cujo faturamento anual não ultrapasse o limite legal de R$81 mil (teto em 2022), pode dar início ao procedimento para se regularizar.

Não é permitido ser MEI às pessoas menores de 18 anos, pensionistas, estrangeiros sem visto permanente e servidores públicos. Também não podem abrir esse CNPJ os profissionais liberais, que exercem atividades regulamentadas por órgãos de classe. Por exemplo, advogados, psicólogos, médicos, economistas, arquitetos etc., exceto se eles quiserem exercer outra atividade empresarial não relacionada a sua formação.

Como abrir um CNPJ MEI?

Vale destacar que o empreendedor não precisa contratar um contador para abrir o seu CNPJ MEI, desde que esteja disposto a investir parte do seu tempo para atender a todas as burocracias de forma acertada. Então, se você não pretende delegar essa tarefa para um profissional da contabilidade e quer saber como abrir CNPJ, acesse o Portal do Empreendedor.

Escolha a opção “Quero ser MEI” e confira todas as informações disponíveis no site indicado acima. Em seguida, opte pela alternativa “Formalize-se” e efetue o login com o gov.br para acessar o sistema de inscrição, e faça o seu cadastro gratuitamente. Forneça todos os dados solicitados pela Internet e obtenha o seu número de CNPJ e um alvará provisório.

O alvará definitivo pode ser obtido na Junta Comercial, mediante a comprovação dos documentos do MEI. Cada município tem regras próprias, que devem ser consultadas junto à prefeitura local.

A partir disso, o empreendedor terá que cumprir as obrigações determinadas pela legislação vigente. Agora que você já sabe como abrir um MEI, confira adiante as vantagens de ter um CNPJ.

Quais são os benefícios?

Existem diversos benefícios de abrir um CNPJ MEI, os quais vão além das vantagens previdenciárias concedidas aos profissionais que mantêm as suas contribuições em dia com a Previdência Social. Há várias coberturas e uma série de serviços que poderão ser acessados. Veja, a seguir, algumas dessas vantagens:

  • emissão de nota fiscal;
  • abertura de conta bancária MEI;
  • isenção sobre tributos federais e imposto de renda;
  • recolhimento do INSS com a guia DAS;
  • obtenção de crédito;
  • auxílios para acidente, doença, maternidade e reclusão;
  • aposentadoria por invalidez ou por idade.

Os familiares do MEI que sejam seus dependentes têm direito de receber pensão por morte. O auxílio-maternidade, por sua vez, será pago às seguradas que tiverem que parar as suas atividades empresariais em virtude de adoção de crianças, parto, guarda judicial, aborto espontâneo e outras situações descritas no ordenamento jurídico.

Quais são as obrigações do CNPJ MEI?

O MEI precisa atender a algumas obrigações, por exemplo, emitir notas fiscais em operações que envolvam outras pessoas jurídicas. É obrigatório enviar a declaração dos rendimentos anuais da empresa no início de cada ano, dentro do prazo estipulado pelo governo. Além disso, o microempreendedor precisa fazer o pagamento mensal da guia DAS para quitar os impostos obrigatórios.

Como consultar um CNPJ MEI?

Para consultar o CNPJ MEI e saber se ele está em situação regular, você terá que acessar a página da Receita Federal por meio do seu dispositivo móvel ou computador. Depois de ler as informações desse site, insira a numeração obtida após a formalização no sítio do gov.br, no campo “CNPJ”. Marque a opção “Sou humano” e clique em consultar.

Receita Federal

Confira todos os dados básicos da sua empresa, por exemplo, denominação, nome fantasia, endereço, número de telefone, e-mail, atividades a serem desenvolvidas e data de abertura. Não se esqueça de checar se há a informação de que o seu negócio está ativo ou inativo. As informações mais detalhadas poderão ser vistas no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).

e-CAC

Se quiser acessar esse sistema, será preciso gerar o código de acesso, de acordo com as orientações fornecidas pelo canal de atendimento virtual. Isso poderá ser realizado com muita agilidade, visto que o próprio site da Receita possibilita o procedimento. Ao fazer essa opção, o MEI tem acesso aos dados completos e detalhados da sua situação perante o Fisco.

Terminamos nosso guia completo para abrir e consultar CNPJ MEI! Saiba que a Serasa pode ajudar a fazer uma consulta gratuita do seu cadastro para que você tenha acesso às melhores condições de crédito. Com o auxílio dessa parceira, o empreendedor descobre como cuidar das finanças do negócio para obter competitividade e maiores chances de sucesso.

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